Termos de Uso e Políticas

1. INTRODUÇÃO

O AcervoBit é um marketplace destinado à intermediação de compra e venda de ativos digitais, softwares e infoprodutos. Ao utilizar nossa plataforma, você concorda integralmente com estes termos.

2. PROPRIEDADE INTELECTUAL E CURADORIA

O USUÁRIO (vendedor) declara ser o único e legítimo titular dos direitos autorais de todo conteúdo enviado. É terminantemente proibido o upload de arquivos de terceiros sem autorização prévia (pirataria). Reservamo-nos o direito de rejeitar ou remover produtos que não atendam aos critérios de qualidade ou legalidade.

3. POLÍTICA DE COMPRA E ENTREGA

Forma de Entrega: Por se tratar de produtos exclusivamente digitais, a entrega ocorre de forma instantânea via download na área "Minhas Compras" do usuário, imediatamente após a confirmação do pagamento pelo gateway Pagar.me (Stone).

Segurança: Todas as transações financeiras são processadas em ambiente criptografado, garantindo a proteção dos dados bancários e de cartões de crédito.

Notas Fiscais: A emissão de nota fiscal está disponível mediante solicitação (conforme legislação MEI).

4. POLÍTICA DE REEMBOLSO E DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e a natureza de bens digitais de consumo imediato:

• Direito de Arrependimento: O consumidor poderá solicitar o cancelamento em até 7 (sete) dias corridos, desde que não tenha efetuado o download ou visualização completa do produto original. Uma vez realizado o download, considera-se o serviço usufruído, impossibilitando a devolução.
• Vício ou Infidelidade do Anúncio: Caso o arquivo esteja corrompido ou divirja frontalmente da descrição anunciada, o comprador deverá acionar o suporte em até 7 dias.
• Fluxo de Devolução: Como a plataforma utiliza sistema de Split de Pagamento imediato, após o prazo de 7 dias ou após o download realizado, qualquer solicitação de estorno deverá ser tratada diretamente com o VENDEDOR, que é o beneficiário final do recurso.

5. CICLO DE VIDA DOS PRODUTOS

Documentos marcados como "Privados" são armazenados por 30 dias. Produtos "Públicos" sem vendas por 12 meses consecutivos poderão ser removidos para manutenção da integridade do banco de dados.

6. RESPONSABILIDADE E EXCLUSÃO DE GARANTIA

O AcervoBit atua exclusivamente como provedor de infraestrutura tecnológica e intermediador de pagamentos (Marketplace). Portanto:

• Responsabilidade do Conteúdo: O USUÁRIO VENDEDOR é o único e exclusivo responsável civil e criminalmente pela legalidade, originalidade e funcionalidade do arquivo comercializado.
• Isenção da Plataforma: A AcervoBit não exerce controle editorial prévio sobre o conteúdo técnico dos arquivos "Privados" e não se responsabiliza por perdas, danos ou lucros cessantes decorrentes do uso dos arquivos baixados.
• Conformidade Fiscal: O Vendedor é responsável pela emissão de documentos fiscais relativos ao valor total do seu produto, enquanto o AcervoBit emitirá nota fiscal referente apenas à taxa de intermediação de serviço.